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Alteração código de Obras – Lei Complementar n° 144 – Art. 14-A »

Alteração Código de Obras – Lei Complementar n° 146 – Alt §§ art. 12 LC 58 de 2010 »

LC 118 – Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável – versão final com anexos »

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LC 128 – Altera a Lei Complementar no 118 – Plano Diretor »

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Resolução 001-2020 – Condomínios Unifamiliares e Multifamiliares »

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Resolução 004.2020- Autorização Venda de Passeios »

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Resolução 005-2020 – Autorizar Edificação Independente da Urbanização »

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Resolução 006-2020- Fechamento de Testadas e Rampas de Acessibilidade »

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Resolução 007-2020 – Alteração Zoneamento Bela União e Lajeado Ipê »

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Resolução 007-2020 – Alteração Zoneamento, após Audiência Pública »

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